Quais as penalidades previstas em lei para obras atrasadas há mais de 6 meses?
Comprar um imóvel na planta muitas vezes é uma opção mais vantajosa financeiramente. Isso porque além do preço ser mais acessível, o pagamento pode ser
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é o órgão federal responsável por normatizar e supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil. Ela regulamenta
Quando o consumidor precisa acionar a Justiça em busca de ser ressarcido de algo por danos morais, realmente é porque a situação já atingiu um