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Direito do Servidor Público - PASEP

No Judiciário brasileiro, diversas ações têm sido movidas contra o Banco do Brasil por clientes que relataram desfalques ou movimentações irregulares em suas contas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Por que isso acontece?

  • Saques não autorizados: As instituições financeiras podem ter realizado saques automáticos do seu PIS/PASEP, mesmo sem a sua autorização. Esses saques são ilegais e contrariam a lei.
  • Convênios ilegais: Esses saques podem ter sido feitos por meio de um convênio chamado “PASEP-FOPAG”, que não é previsto em lei e prejudica seus direitos.
  • Perda de dinheiro: Com esses saques ilegais, você deixou de ganhar dinheiro com juros e correção monetária, que poderia ter feito seu dinheiro render muito mais.

 

Você tem direito a receber:

  • Todo o dinheiro que você contribuiu: Com correção monetária e juros.
  • O dinheiro que você perdeu com os saques ilegais: Também com correção monetária e juros.

 

É importante saber:

  • Você tem o direito de ser indenizado: Por todos os prejuízos causados pelos saques ilegais.
  • Não perca tempo: Quanto mais você esperar, mais difícil será recuperar o seu dinheiro.