Dano moral é uma violação dos direitos de personalidade que causa sofrimento psicológico à vítima, resultando em transtornos, mágoa, humilhação ou vergonha. Esse tipo de dano afeta a esfera emocional e psíquica do indivíduo, podendo também ter reflexos físicos e materiais. O conceito de dano moral é subjetivo, e nem todo ato ilícito pode ocasionar um dano moral, sendo necessário que cada caso seja avaliado com cautela.
Conceito, características básicas e dispositivos legais pertinentes
O dano moral ocorre quando há lesão a direitos não patrimoniais, ou seja, aqueles que não são economicamente mensuráveis, como a honra, a imagem, a privacidade e a integridade psíquica da pessoa. As características básicas do dano moral incluem:
- Imaterialidade: O dano moral não afeta bens materiais, mas sim a esfera emocional e psíquica da vítima.
- Subjetividade: A avaliação do dano moral depende da percepção individual do sofrimento e dos prejuízos emocionais causados.
- Reparabilidade: Embora o dano moral não possa ser desfeito, é possível obter reparação financeira como forma de compensação pelo sofrimento causado.
O principal dispositivo legal pertinente ao dano moral no Brasil é o artigo 186 do Código Civil, que dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dano Moral – Quais as 20 causas que mais geram indenizações por Danos Morais
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), processos por danos morais estão entre os mais frequentes no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Direito Civil. Abaixo, listamos as 20 causas que mais geram indenizações por danos morais:
- Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas.
- Falta de notificação do devedor na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida.
- Exposição de conteúdo ofensivo sobre pessoas na internet ou qualquer meio de comunicação.
- Erro médico, quando for demonstrada a culpa do profissional.
- Cobranças abusivas, sob ameaça, constrangedoras ou com publicidade negativa do devedor e protesto indevido.
- Clonagem de cartão de crédito ou obtenção de senha de forma fraudulenta.
- Retenção do salário de correntista para pagamento de débitos com o banco.
- Descontos em contas bancárias sem autorização do cliente.
- Pessoa atingida por bala perdida em tentativas de roubos de malotes de dinheiro em frente a agências bancárias.
- Desvio de dados pessoais de clientes por trabalhadores de empresas de telefonia ou TV a cabo.
- Bloqueio de linhas telefônicas móveis sem aviso prévio.
- Fraturas por quedas em vias públicas por problemas de má conservação, falta de iluminação ou má sinalização.
- Perda de compromissos em decorrência de atraso de voo ou overbooking.
- Recusa em cobrir tratamento médico hospitalar.
- Pessoa ser presa erroneamente.
- Ficar sem energia elétrica por tempo excessivo.
- Bagagem extraviada em voos.
- Cancelamento de voos.
- Suspensão indevida de energia elétrica.
- Perfil falso em redes sociais.
Quais são as penas por danos morais?
A pena para danos morais inclui detenção de três meses a um ano e multa, além da pena correspondente à violência, se houver. Diferente dos crimes de calúnia e difamação, no dano moral o bem jurídico tutelado é a honra subjetiva, composta pelos atributos morais (dignidade) e pelos atributos físicos, intelectuais e sociais (decoro) de cada indivíduo.
Quanto se ganha por danos morais?
Os valores de indenização por danos morais variam conforme a análise de cada caso, podendo ir de R$ 1.000,00 a mais de R$ 500.000,00. A quantia não visa desfazer o dano, mas compensar o sofrimento causado à vítima.
STJ define valor de indenizações por danos morais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é responsável por uniformizar a interpretação das leis e definir parâmetros para a fixação dos valores de indenização por danos morais. O STJ utiliza centenas de julgados como referência, buscando assegurar a proporcionalidade e a razoabilidade nas indenizações.
O Valor da Reparação do Dano Moral segundo o STJ
A reparação do dano moral, segundo o STJ, deve considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da indenização. O valor deve ser suficiente para compensar a vítima e desestimular o infrator a repetir a conduta, sem gerar enriquecimento indevido.
Qual o artigo por Danos Morais?
O artigo 186 do Código Civil é o principal dispositivo legal que trata dos danos morais no Brasil. Ele estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Qual o prazo para entrar com ação de danos morais?
O prazo prescricional para entrar com ação de danos morais é de 3 anos, conforme o Código Civil. Se o dano decorrer de uma relação de consumo, o prazo é de até 5 anos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Exemplo Casimiro
O apresentador Casimiro Miguel, fenômeno da internet, foi condenado pela Justiça paulista a pagar uma indenização de R$ 10 mil ao mecânico Denilson Jales, que em 2014 participou do reality show Supernanny, exibido pelo SBT.
No programa, Denilson contou que ele e a sua esposa haviam se tornado pais muito cedo (ele com 22 anos e ela com 15). Em 2021, sete anos após a exibição do reality, Casimiro realizou uma live na qual chamou o mecânico de “vagabundo, bobalhão, galalau, merda e paspalhão”, dizendo que ele merecia “cadeia” por ter engravidado uma jovem de 15 anos.
Na ação aberta contra Casimiro, o mecânico afirmou que nunca foi acusado de crime, que ele e sua então esposa constituíram uma família com três filhos, e que, embora não estejam mais casados, ambos se dedicam aos filhos.
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