A revisão dos desfalques do saldo do PASEP constitui uma ação judicial na qual o advogado recalcula o saldo da conta PASEP dos servidores e militares, com os seguintes objetivos:
- Identificar as diferenças entre os percentuais pagos e os devidos, assegurando a correta valorização das contas dos participantes;
- Aplicar os índices de correção monetária adequados à inflação do período (referentes aos planos Verão e Collor I, também conhecidos como expurgos inflacionários);
- Reaver valores relativos a saques indevidos.
Portanto, esta ação visa corrigir as omissões do Banco do Brasil quanto à devida atualização dos valores das contas PASEP. Com o saldo recalculado, o valor da conta PASEP do cliente geralmente é superior ao saldo atual, e é neste ponto que o advogado solicita a revisão para recuperar essas diferenças.
Uma decisão recente do STJ proporciona mais segurança para o ajuizamento dessas ações.
Decisão do STJ sobre a Revisão do PASEP (Tema 1150)
Em 13 de setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão que beneficia diretamente os servidores públicos e militares, estabelecendo pontos cruciais:
- Retomada dos Processos de Revisão: Por decisão unânime da Primeira Seção do STJ, foi encerrada a suspensão dos processos de revisão do PASEP em todo o território nacional, permitindo que processos antes paralisados retomem seu curso.
- Prazo Prescricional Estendido: O STJ ampliou o prazo para solicitar ressarcimento por danos nas contas do PASEP, de 5 para 10 anos, a contar do momento em que o titular tomou conhecimento do desfalque. Embora o marco inicial do prazo seja discutível, esta decisão amplia as possibilidades de recuperação de valores.
- Responsabilidade do Banco do Brasil: O Banco do Brasil foi formalmente reconhecido como responsável pelas falhas no serviço relacionado às contas do PASEP. Assim, ele figura como parte legítima em demandas relacionadas à:
- Deficiência na prestação de serviços vinculados à conta PASEP;
- Realização de saques indevidos e prejuízos;
- Ausência de correção de rendimentos conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa.
Esses três pontos são significativos e reforçam a relevância de ajuizar a ação de revisão.
Por que ajuizar a ação de revisão do PASEP agora?
O momento é estratégico para o ajuizamento dessas ações, considerando que o STJ confirmou as suspeitas de irregularidades na correção das contas do PASEP administradas pelo Banco do Brasil. A própria legislação que regulamenta os índices de valorização das contas não apresenta diretrizes claras sobre sua aplicação.
Há também questões controversas sobre transferências de rendimentos das contas PASEP para contas correntes dos servidores, o que, conforme alegado, pode ter gerado variações significativas nos saldos finais das contas dos servidores.
Outro ponto crítico é a aplicação incorreta dos índices de correção monetária, com valores creditados aquém dos índices previstos em lei, o que impactou cerca de 5 milhões de servidores públicos, resultando em saldos muito inferiores aos esperados e grande insatisfação na hora do saque.
Entenda o PIS/PASEP
O PIS/PASEP é um programa de integração criado pelo governo em 1970. O Programa de Integração Social (PIS) visa integrar empregados no desenvolvimento empresarial, enquanto o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) busca assegurar um patrimônio ao servidor público. Naquela época, os depósitos do PASEP eram feitos em contas individuais no Banco do Brasil, e o saldo creditado, ou cota, era proporcional ao tempo de serviço e salário anual do servidor.
A partir de 1988, conforme a Constituição Federal, as arrecadações passaram a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e as contas individuais foram preservadas para servidores que ingressaram no serviço público até 4 de outubro de 1988, que têm direito adquirido ao saldo de suas contas PASEP. No entanto, muitos servidores relatam que o saldo não reflete adequadamente o tempo de serviço.
Documentos Necessários:
- Extrato bancário detalhado do período em questão.
- Comprovante de vínculo empregatício.
- Documentos que comprovem a ciência dos desfalques (se houver)
A comprovação da ciência dos desfalques no PASEP é um ponto crucial para o ajuizamento da ação de revisão, especialmente considerando o prazo prescricional de 10 anos estabelecido pelo STJ. No entanto, a identificação de um documento único e definitivo que ateste essa ciência pode ser desafiadora, pois a comprovação pode ser feita por meio de diversos elementos.
Quais documentos podem servir como prova da ciência dos desfalques?
A lista a seguir apresenta alguns documentos que podem ser utilizados como evidência da ciência dos desfalques:
- Extratos bancários: Os extratos bancários do PASEP podem revelar inconsistências, valores menores do que o esperado e outras irregularidades que indiquem a ocorrência de desfalques. É importante analisar os extratos de todo o período em que o servidor contribuiu para o fundo.
- Comunicados do Banco do Brasil: Quaisquer comunicados do Banco do Brasil que mencionem ajustes, correções ou informações sobre os saldos do PASEP podem servir como prova da ciência dos desfalques.
- Consultas realizadas ao Banco do Brasil: Registros de consultas realizadas ao Banco do Brasil sobre o saldo do PASEP podem indicar que o servidor já tinha conhecimento de que algo estava errado com sua conta.
- Procuras por informações sobre o PASEP: Pesquisas na internet, consultas a advogados ou contadores sobre o tema também podem ser utilizadas como prova da ciência dos desfalques.
- Depoimentos de testemunhas: Testemunhas que possam confirmar que o servidor tinha conhecimento das irregularidades nas contas do PASEP podem ser ouvidas em juízo.
- E-mails e correspondências: Qualquer tipo de comunicação por escrito que demonstre o conhecimento do servidor sobre os desfalques pode ser utilizado como prova.
É importante ressaltar que a comprovação da ciência dos desfalques é um processo individualizado e pode variar de caso para caso. O que pode servir como prova para um servidor pode não ser suficiente para outro.
Dificuldades na comprovação:
- Falta de documentos: Muitos servidores não possuem todos os extratos bancários do PASEP, o que dificulta a comprovação da ciência dos desfalques.
- Tempo: Em alguns casos, os desfalques ocorreram há muitos anos, o que torna difícil encontrar documentos que comprovem a ciência.
- Complexidade dos cálculos: A complexidade dos cálculos utilizados para apurar os valores devidos pode dificultar a identificação das irregularidades por parte do servidor.
Recomendações:
- Consultar um advogado: A orientação de um advogado especializado em direito do consumidor é fundamental para identificar as melhores provas e construir uma estratégia jurídica eficaz.
- Preservar todos os documentos: É importante guardar todos os documentos relacionados ao PASEP, mesmo aqueles que aparentemente não possuem relevância.
- Buscar informações: Pesquisar sobre o assunto e buscar informações sobre a revisão do PASEP pode ajudar a identificar possíveis irregularidades na própria conta.
Benefícios da Revisão do PASEP: Um Patrimônio Recuperado
A revisão do saldo do PASEP representa muito mais do que um simples processo judicial; é uma oportunidade para os servidores públicos recuperarem um patrimônio que lhes foi negado ao longo dos anos. Ao solicitar a revisão, o servidor busca corrigir as diversas irregularidades cometidas na gestão de suas contas e, consequentemente, garantir o recebimento de valores que por direito lhe pertencem.
Quais os principais benefícios da revisão do PASEP?
- Recuperação de Valores: O principal benefício é a recuperação dos valores devidos, que podem ser consideráveis, dependendo do tempo de contribuição e das irregularidades encontradas na conta. Esses recursos podem ser utilizados para quitar dívidas, realizar investimentos ou simplesmente melhorar a qualidade de vida.
- Justiça Social: A revisão do PASEP é uma questão de justiça social, pois corrige uma injustiça histórica cometida contra os servidores públicos. Ao garantir que os servidores recebam o que lhes é de direito, contribui-se para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
- Prevenção de Novas Irregularidades: A revisão serve como um alerta para instituições financeiras e órgãos públicos sobre a importância de adotar práticas transparentes e justas na gestão de recursos dos contribuintes. Ao expor as irregularidades cometidas no passado, contribui-se para evitar que novas injustiças ocorram.
- Valorização do Patrimônio: Ao recuperar os valores devidos, o servidor valoriza seu patrimônio e garante um futuro mais seguro para si e sua família.
- Fortalecimento da Classe Servidora: A união dos servidores em busca de seus direitos fortalece a classe e demonstra a importância da organização e da luta por causas justas.
Além dos benefícios financeiros, a revisão do PASEP traz outros benefícios importantes:
- Paz de espírito: Ao recuperar os valores devidos, o servidor adquire a tranquilidade de saber que seus direitos foram respeitados.
- Reconhecimento: A revisão do PASEP reconhece a importância do trabalho dos servidores públicos para a sociedade e valoriza sua contribuição para o país.
- Exemplo para futuras gerações: A luta pela revisão do PASEP serve de exemplo para as futuras gerações, mostrando a importância da defesa dos direitos e da busca por justiça.
Em resumo, a revisão do PASEP é um direito de todos os servidores que tiveram suas contas prejudicadas por erros de cálculo e práticas abusivas. Ao buscar a revisão, o servidor não apenas recupera o valor que lhe é de direito, mas também contribui para a construção de um sistema financeiro mais justo e transparente.
É importante ressaltar que a revisão do PASEP é um processo que exige conhecimento técnico e experiência jurídica. Por isso, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado para garantir o sucesso da ação.
Se você tem direito à revisão do PASEP, não perca tempo! Consulte um advogado e exerça seus direitos.
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