Entenda o que é a revisão do FGTS
Antes de falar sobre a revisão do FGTS, é importante saber o que é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O Fundo de Garantia, como o próprio nome diz, visa a proteção social dos trabalhadores, principalmente em situações adversas como no caso de desemprego, por exemplo.
Pode-se dizer que o FGTS é como se fosse uma poupança forçada feita em nome do trabalhador para que ele não fique desestruturado financeiramente, sendo calculado 8% sobre o valor do salário mensal do empregado e de obrigação do empregador o recolhimento direto aos cofres públicos.
O recolhimento do FGTS não é opcional, é uma obrigação legal, previsto na Lei 8036/90. Cada trabalhador possui uma conta vinculada e independente de quem seja o empregador, o recolhimento é sempre realizado na mesma conta.
Por se tratar de um fundo mantido pelas contribuições de todos os empregados do país, os valores depositados mensalmente devem ser atualizados monetariamente e com juros, ou seja, o saldo de cada trabalhador é mensalmente atualizado para se assegurar ao fim a que se destina.
Em outras palavras, os valores depositados são corrigidos monetariamente para que o trabalhador não perca dinheiro por causa da inflação, o que é justo, já que os recursos se destinam para uso do empregado em momentos de necessidade, portanto, para que se mantenha essa finalidade, o saldo aplicado é atualizado anualmente pelo índice da TR (Taxa Referencial), além de juros de 3% ao ano, o que deveria ser suficiente para manter os valores aplicados no mesmo patamar da inflação, ou seja, não se perderia dinheiro no FGTS.
Ocorre que, desde 1999 o índice TR não acompanha a inflação, ficando abaixo dos índices anuais, causando uma desvalorização dos valores depositados a título FGTS, e mais, desde 2017 a TR está zerada, ou seja, não há atualização monetária, enquanto a inflação vem atingindo índices de 3, 4, 5% ao ano.
Momentos em que a revisão do FGTS ocorre
A questão da defasagem de atualização do FGTS seria muito simples de se resolver, já que o objetivo da sua correção é simplesmente não gerar prejuízo ao trabalhador que tem valores mensais depositados e, ao mantê-los no fundo, deveria, pelo menos, acompanhar a inflação para que, por exemplo, R$ 1.000,00 depositados em 01/2021 se mantenham equivalentes a R$ 1.000,00 em 01/2022, considerando que com a inflação, esses mil reais se transformarão em R$ 1.005,00 depois de um ano.
Os índices de atualização são calculados mensalmente e aplicados sobre os saldos depositados, portanto, o cálculo da revisão precisa ser refeito mensalmente desde o início do depósito até a data de retirada do valor do FGTS.
Como saber se você tem direito à revisão do FGTS
Basicamente, todos os contribuintes do FGTS têm direito à revisão da correção monetária, desde que tenham tido saldo ou depósitos realizados desde 1999.
Portanto, se enquadram nas condições de possíveis interessados os trabalhadores CLT, incluindo os domésticos, os empregados rurais, temporários, avulsos e safreiros.
É importante lembrar que pelo fato da ação que discute a revisão do índice de correção do FGTS não ter sido julgada e sendo tema de repercussão geral, não há nenhum direito garantido, apenas uma expectativa de direito, caso a tese seja julgada pelo STF de forma favorável e dentro dos limites impostos na decisão.
Também é importante avaliar que, apesar de ter direito, muitas vezes o valor baixo não compensa os gastos para reivindicá-lo judicialmente, por isso é necessária a análise individual de cada situação.
Julgamento do STF
O que será julgado
O STF irá julgar uma ADI, que é um tipo de ação judicial que só pode ser ajuizada por determinadas pessoas e sobre uma única matéria, a inconstitucionalidade de alguma lei frente às normas da Constituição Federal.
Por se tratar de uma “ação especial”, o seu ajuizamento é realizado diretamente ao STF e a decisão que for proferida pelos Ministros vai vincular todos os órgãos judiciários e da Administração Pública no mesmo sentido.
O objeto da ADI 5090 que será julgada pelo STF ataca justamente a inconstitucionalidade da Lei que determina a aplicação da TR para correção do saldo do FGTS, por ferir o princípio constitucional do direito à propriedade, por exemplo, uma vez que a TR não está cumprindo seu papel de atualizar o saldo com o objetivo de manter o poder de compra dos contribuintes.
Diante disso, além de pleitear a inconstitucionalidade da aplicação da TR na correção monetária do FGTS, requer-se que seja reconhecido e aplicado outro índice que reflita melhor a inflação, como o IPC-A.
Data para o julgamento
A data inicialmente prevista para o julgamento da ADI 5090 estava agendada para o dia 13/05/2021, conforme pauta de julgamentos do STF. Porém, o julgamento não foi realizado e até o momento não há previsão de retorno à pauta de julgamentos, restando aos contribuintes aguardar a movimentação do STF, já que todas as ações que possuem esse objeto estão suspensas em todo o Brasil, ou seja, não podem ser julgadas pelas instâncias inferiores, só voltarão a ser analisadas após a decisão do STF.
Data limite para pedir a revisão
De forma geral não há uma data limite para a busca judicial da revisão, mas dependendo do momento em que a ação judicial for proposta, as consequências ao processo podem gerar alguns impactos no direito do autor da ação.
Explico. Quando o STF julga ações que envolvem inconstitucionalidade de leis frente à Constituição, sabe-se que muitas pessoas em situações semelhantes serão afetadas e, por isso, têm interesse no julgamento, pois há uma consequência financeira decorrente da decisão do STF, ou não reconhece a inconstitucionalidade e milhões de interessados amargarão um “prejuízo” sem ter direito a receber nada, ou se reconhecerem a inconstitucionalidade, o valor que a União Federal deverá devolver aos contribuintes do FGTS será de bilhões de reais, o que afeta diretamente as contas da União.
Como forma de equilibrar os direitos e deveres, o STF criou uma ferramenta jurídica para que as eventuais inconstitucionalidades reconhecidas por eles causem menos impactos nos orçamentos da União Federal, aplicando uma limitação aos direitos dos interessados, de modo que o impacto financeiro seja menor do que não criar esse limite que podemos chamar de uma espécie de “linha de corte”.
Juridicamente essa limitação às decisões que reconhecem a inconstitucionalidade de leis se chama “modulação dos efeitos da decisão”, ou seja, é determinada uma data final para que as pessoas busquem seus direitos, por exemplo, a decisão pode modular (limitar) seus efeitos até a data do julgamento, ou seja, quem entrou com ação judicial até o dia do julgamento pode se beneficiar do direito reconhecido, quem não entrou não pode mais se beneficiar.
Por essa razão muito se fala em limite para ajuizar a ação até a data do julgamento, já que essa modulação já foi utilizada exatamente nestes termos em casos parecidos. de forma que há grandes chances de ser aplicado novamente, isso caso os Ministros entendam que de fato é inconstitucional a aplicação da TR para atualizar o saldo do FGTS.
Como pedir a revisão do FGTS
Documentos para pedir a revisão
O pedido de revisão do FGTS deve ser feito judicialmente e para ajuizar a medida judicial cabível, individual, é preciso que o interessado apresente cópia de um documento de identificação pessoal com o CPF, CTPS para comprovar a inscrição no FGTS, comprovante de residência, extrato do FGTS a partir de 1991 e o cálculo da correção, elaborado por advogado ou contador.
Onde pedir
A Justiça Federal é o órgão competente para julgar as ações de revisão individual, lembrando que as ADIs só podem ser ajuizadas no STF.
Assim como no âmbito estadual, na federal também há um juizado especial federal, com os mesmos objetivos e ritos do juizado estadual e, por isso, a revisão também pode ser solicitada individualmente perante o juizado, mas o valor a ser restituído não pode ser superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), caso contrário, é remetido para uma vara federal comum.
Cálculo do valor da revisão do FGTS
Como é feito o cálculo
O cálculo da revisão do FGTS é bastante complexo, visto que envolve índices de correção aplicados sobre cada período e cumulativamente. Deve ser realizado por profissional especializado e amparado pela legislação vigente.
Ferramenta para calcular
Partindo da premissa de que o volume de informações, meses e índices a serem aplicados são de grande volume, há atualmente diversas ferramentas que fazem o cálculo exato do valor a ser recebido, mas para isso é preciso ter as informações como o período que se pretende pedir a revisão, movimentações realizadas e as datas.
Em nosso escritório contamos com uma das melhores ferramentas do mercado, com alto índice de precisão.
Quanto é possível receber?
O valor a receber vai depender de cada um, devendo ser analisado caso a caso, já que depende do valor de contribuição, variável com o valor do salário, o período de contribuição, se houve saque nesse meio tempo, enfim, são diversas questões que precisam ser analisadas para saber o valor que o contribuinte pode vir a receber.
Porém, se considerarmos o período discutido, desde 1999, o total que pode ser atualizado com o índice do IPCA é 88,3%, mas tudo vai depender da decisão do STF, pois pode haver uma modulação em relação ao prazo inicial do cálculo, o prazo final, o índice a ser utilizado, isso considerando que o julgamento seja favorável.