
Inaplicável o teto previsto na Convenção de Montreal em caso de furto do conteúdo da bagagem
A 11ª Câmara Cível do TJRS condenou uma empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais para passageira que teve objetos de sua mala
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança