Otávio Assef Sociedade de Advocacia

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Loteamento - regulamentação do fechamento


Lei federal da regularização fundiária regulamenta os loteamenos fechados, prevendo expressamente a possibilidade do controle de acesso: 


"§ 8º Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1º deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados."